PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP

PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação – Alíquota zero - Cesta básica - Retificação

No Diário Oficial da União de hoje (13.3.2013), foram retificados os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/2013 e o Anexo II do Decreto nº 7.947/2013, para corrigir o código NCM do açúcar de 1701.14.00 para 1701.99.00 para o qual foi reduzida a zero a alíquota do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e do IPI.

TST DECIDE: AVISO INDENIZADO NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA!

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